Indefinição na regulação das casas de apostas dificulta arrecadação de impostos

O setor das apostas esportivas online explodiu no Brasil em 2018 quando o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a Lei 13.765, que autorizou a operação dos sites de apostas. Contudo, a permissão é temporária, o prazo termina no final de dezembro de 2022 e o processo de regulação das apostas ainda não foi finalizado.

É importante salientar que a autorização temporária não permite que os sites de apostas tenham sede no Brasil. Apenas é possível oferecer serviços de apostas online se os sites estiverem hospedados em servidores fora do Brasil, o que significa que não pagam impostos.

Caso a situação jurídica fosse resolvida, a arrecadação de impostos aumentaria significativamente tendo em conta o crescimento das apostas online no Brasil. Uma matéria recente no site O Dia analisou em detalhe este tema e como o limbo jurídico prejudica a arrecadação de impostos.

Falta de regulamentação dos sites de apostas online prejudica arrecadação de impostos

O mercado dos sites de apostas esportivas online cresceu de forma exponencial no Brasil nos últimos anos. São cada vez mais os brasileiros que fazem suas apostas nessas plataformas, o que trouxe uma rápida expansão do setor.

Embora seja uma indústria que movimenta bilhões no Brasil, a regulamentação do setor no país ainda está desfasada. As apostas esportivas online movimentam mais de R$ 7 bilhões no país, pelo que a resolução do tema da regulação das apostas online aumentaria muito a arrecadação de impostos dos cofres públicos.

Como referimos anteriormente, em 2018 o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a Lei 13.756, que legalizou a operação de sites de apostas, também conhecidas como casas de apostas de quota-fixa. No entanto, esta permissão é apenas provisória e termina em dezembro de 2022.

De acordo com a permissão provisória, as casas de apostas com sede no país não têm autorização para operar, já que, segundo a Lei de Contravenções Penais, é proibida a exploração de jogos de azar. Para a advogada Luiza Leite, especialista em Direito Tributário, a falta de legislação adequada gera grandes distorções fiscais. Com as empresas sediadas fora do Brasil, a tributação atinge apenas os apostadores, sendo que os sites hospedados no exterior não pagam impostos.

“A grande crítica é essa injustiça tributária. A ideia é que se pense em um sistema em que a tributação não seja apenas em quem está captando a aposta, mas também na entidade que está participando dessa atividade, justamente para que você tenha um maior equilíbrio e que você possa reduzir essa carga tributária que hoje é alta. O que acontece muitas vezes, eles acabam optando por alguma empresa gringa que tem valores mais atrativos”, referiu Luiza.

Com a Copa do Mundo cada vez mais próxima, o mercado das apostas online movimenta cerca de R$ 160 milhões por dia no Brasil. Ademais, todos os times da Serie A são patrocinados por sites de apostas. O Fluminense por exemplo, tem o patrocínio máster da Betano, uma das principais casas de apostas no Brasil.

No total é estimado que existam mais de 450 plataformas de apostas operando no Brasil, mas o número não para de aumentar. São muitas as empresas que estão investindo no país dada a ausência de impostos. De acordo com uma pesquisa do Portal BNL Data, a ausência de tributação dos sites de apostas gera perdas aos cofres públicos que podem chegar a R$ 6.4 bilhões por ano.

“A falta de regulação moderna não só afasta novos tipos de investimento nacional no setor, como faz com que o governo deixe de arrecadar valores expressivos, o que poderia contribuir para a nossa economia”, acrescentou a advogada.

Diego Vasconcelos, mestre em Economia da UFRGS, destaca que outros setores econômicos são também afetados pela falta de tributação. Segundo o economista, uma atividade devidamente regulada pode trazer bastantes benefícios para a área social no Brasil. Vasconcelos também explica que o cenário atual pode ser prejudicial para os apostadores que não têm grande proteção.

“Em termos das operadoras de apostas — e principalmente as internacionais, que são as principais no Brasil—, a gente não tem nenhum tipo de tributação ou de regulação. Então fica essa coisa muito informal. Poderíamos gerar arrecadação para a União. A gente perde um potencial muito grande nesse mercado”, afirma o economista.

Fiscalização e Fraude das Casas de Apostas

Sem existir uma regulação clara é muito complicado fiscalizar os sites de apostas. São vários os casos de operadores ilegais, como é o caso da Gol da Sorte que opera de forma ilegal no Brasil.

Em agosto de 2022, o Ministério Público do Rio (MPRJ) revelou que o bicheiro Rogério de Andrade tinha expandido seus negócios para o online. Após buscas na sua casa em Araras, no município de Petrópolis, os agentes encontraram indícios que o ligavam ao site de apostas Heads Bet.

São muitos os casos de casas de apostas online que fecharam sua atividade por atraso dos pagamentos ou má gestão. Um desses casos é a Premiwin, uma plataforma que encerrou a sua atividade após diversos apostadores se verem impossibilitados de sacar seu dinheiro.

Risco Elevado para os Jovens

A falta de fiscalização dos sites de apostas online também representa um risco elevado para os jovens, permitindo que menores ingressem no mundo das apostas. Um estudante de ensino médio de 17 anos revelou que conheceu as casas de apostas por meio de propagandas nas redes sociais. Ele decidiu começar jogando com o saldo que tinha no banco e, como a supervisão do pai, o adolescente se registrou com os dados do pai e decidiu “investir” o dinheiro.

Apesar de garantir que sabe controlar quanto gasta em apostas, muitos adolescentes podem aceder a plataformas de jogo sem supervisão dos pais e se tornar viciados. De acordo com a neuropsicóloga Aline Gomes, os menores de idade são mais suscetíveis a ser afetados do que os adultos. Este é, sem dúvida, um dos maiores problemas da ausência de regulação das casas de apostas no Brasil.

“Eles são as maiores vítimas. Uma vez que desenvolvem a dependência desse tipo de emoção, tanto dos ganhos, quanto dos prejuízos. Quanto mais cedo começa a ser alimentado por essas emoções, mais difícil é tirar aquilo ali da pessoa” explica Aline.

Para além do vício no jogo, também se podem desenvolver outros problemas psicológicos. Ela explicou que quanto mais cedo a dependência aparecer, mais suscetível a pessoa se torna a outros tipos de dependência na vida.

De acordo com o levantamento do Portal BNL Data, algumas das plataformas de jogo mais procuradas no Brasil são a Bet365, a Sportingbet e a Betano. Em todos os sites de apostas é proibido o acesso a menores de 18 anos. De momento a fiscalização é feita pelo Ministério da Economia, mas recusou se posicionar quando questionado por O Dia sobre o tema.

Risco das Apostas Esportivas

As apostas esportivas são uma atividade de elevado risco, mas existem alguns mecanismos que podem ajudar a minimizar esse risco. A inteligência artificial (IA) é um deles e são cada vez mais os apostadores que usam este recursos para as apostas online.

Thalles Koester, estudante de Engenharia de Computação, explicou que a tecnologia pode ajudar a calcular a verdadeira probabilidade de um time ganhar o jogo. O estudante contou que o máximo que chegou a aplicar nas partidas com IA foi R$300 e conseguiu ganhar R$500 com as suas apostas.

Outro apostador que contou sua história é o professor de música e inglês Felipe, que prefere não revelar a sua verdadeira identidade. Eles explica que para ter sucesso nas apostas esportivas é fundamental saber como funcionam as plataformas. Ele aposta há mais de quatro anos e consegue pagar todas as suas contas com o dinheiro que ganha nas apostas. Contudo, ele afirma que cada apostador deve definir sua estratégia e é muito importante manter o controle emocional para lidar com as fases negativas.

“Praticamente todas as experiências que alguém vai passar nesse meio das apostas, que envolvem renda variável e alto risco, vão ser sedimentadas pelo seu controle emocional. Ele vai estar atrelado a como você usa a sua estratégia e, por consequência, como você faz a gestão do dinheiro”, explica.

De acordo com a neuropsicóloga Aline Gomes, os efeitos psicológicos das apostas esportivas podem ser bem positivos inicialmente. Na tentativa de aliviar o estresse do dia a dia, muitas pessoas encontram nas apostas um escape e boas emoções. Contudo, aos poucos aquilo que era um hobby pode se começar a tornar em um vício. Nesse sentido, a regulação das casas de apostas seria extremamente benéfica para melhorar os mecanismos de fiscalização e proteção dos jogadores.